DEPUTADO CRIA PROJETO DE LEI QUE LIMITA GASTOS COM PUBLICIDADE E GERA INCERTEZAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Robério Negreiros é deputado distrital e o autor do Projeto de Lei Um Projeto de Lei de nº 1679/2017, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSDB) e apresentado no último dia 03 de agosto, causou muita incerteza nos meios de comunicação. Pela redação do Projeto, ficaria vedada a realização de despesas com publicidade e propaganda governamental por qualquer meio de comunicação, exceto a que se refira às campanhas de informação, conscientização e orientação sobre políticas públicas, e a que for legalmente obrigatória à validade de atos administrativos, no período em que o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do DF e a Defensoria Pública excederem o limite prudencial com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resumo, as campanhas de informação, conscientização e orientação deverão ser devidamente justificadas para a aplicação e disponibilização de recursos. Já as propagandas governamentais só se darão após a comprovação at...