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Mostrando postagens com o rótulo empresas públicas

Governo de Brasília define propostas para recuperar a saúde financeira

Governador do DF: Rodrigo Rollemberg (PSB) Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016 Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo é obrigado a adotar providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000). As medidas são necessárias não só para restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem reco...

Audiência debate possibilidade de empregados públicos do DF se tornarem estatutários

A Câmara Legislativa realiza, na manhã desta quinta-feira (09), audiência pública para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 18/2015, que dispõe sobre o direito de opção de regime de trabalho aos empregados públicos do Distrito Federal. O evento, uma iniciativa do deputado Wellington Luiz (PMDB), está marcada para as 10h no auditório da Casa, e contará com a presença de representantes de empresas públicas e de outros órgãos. Deputado Distrital. Wellington Luiz (PMDB), autor da inicitiva   O deputado Wellington Luiz ressalta a importância de se discutir na audiência questões "relacionadas ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". O parlamentar propõe  o acréscimo do Art. 366 à Lei Orgânica estabelecendo que "os empregados públicos do Distrito Federal passam a ter o direito à opção de mudança de Regime de Trabalho em caráter irrevogável, desde que contratados até outubro de 1988".  ...