Hamilton Silva

Entenda a composição do Orçamento Ao todo, o orçamento para 2015 está estimado em R$ 37,30 bilhões. Desse total, R$ 29,46 bilhões correspondem aos orçamentos fiscal e da seguridade social, acrescidos do auxílio do FCDF para educação e saúde, que é a novidade da Lei Orçamentária Anual 2015; outros R$ 6,40 bilhões são de recursos administrados pela União e destinados à segurança pública. Há ainda R$ 1,43 bilhão proveniente do orçamento de investimento das empresas estatais. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que prevê os recursos e as despesas do Governo para o período de um ano. Ela deve ser elaborada de acordo com os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No DF, deve ser encaminhada pelo Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro. A Câmara Legislativa tem até 15 de dezembro para votá-la e só poderá entrar em recesso após a sua aprovação. O secretário de Planejamento e Orçamento (Seplan), Paulo Antenor de Oliveira,...

LEI N o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR         Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais         Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anuali...