Hamilton Silva

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo que derruba regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas a cobrar pelas bagagens despachadas.  A Casa tem prerrogativa de sustar regras de agências reguladoras e, com a aprovação desta quarta, o projeto de decreto legislativo será analisado pela Câmara dos Deputados. Nesta terça (13), a Anac aprovou o novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros, que entrará em vigor a partir de 14 de março do ano que vem. LEIA AS REGRAS

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje (13)  novas regras  para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a  cobrança  pela bagagem despachada. Veja a lista das novas regras da Anac: Antes do voo: - As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque - O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa - Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço - As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95%...