Senador Ronaldo Caiado-DEM A voracidade fiscal da União não tem limites. Além de impor ao contribuinte uma das cargas tributárias mais pesadas do planeta, sem a contrapartida de serviços que a justifiquem, não hesita em usurpá-la dos Estados e municípios, ainda que, para tanto, atropele cláusula pétrea da Constituição. É o caso da proposta de emenda constitucional 96/2015, em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que delega à União a cobrança de imposto adicional sobre grandes heranças e doações. Não questiono (embora questionável) o mérito da matéria, que cria mais um tributo. Atenho-me a outro ponto: o desprezo ao princípio federativo, cláusula pétrea constitucional (inciso I, parágrafo 4º, artigo 60).