EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL NÃO PASSA NA CÂMARA DOSDEPUTADOS

Por 303 a favor e 184 contra e 03 abstenções a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade foi rejeitada. Apesar de ser maioria mas necessitavam de 308 votos sim para a proposta ser aprovada, faltaram apenas 5 votos sim. A proposta era para somente os crimes hediondos e não para todos os crimes como pregam. Os Crimes Hediondos são os elencados na Lei 8.072/1990 que são nove crimes, a saber:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;

II - latrocínio;

III - extorsão qualificada pela morte;

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;

V - estupro;

VI - estupro de vulnerável;

VII - epidemia com resultado morte;

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

A OAB e a ONU eram contra a redução. Além do PDT, PCdoB, PSOL, PT, PPS, PV, PROS e PSB.

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