Audiência debate possibilidade de empregados públicos do DF se tornarem estatutários

A Câmara Legislativa realiza, na manhã desta quinta-feira (09), audiência pública para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 18/2015, que dispõe sobre o direito de opção de regime de trabalho aos empregados públicos do Distrito Federal. O evento, uma iniciativa do deputado Wellington Luiz (PMDB), está marcada para as 10h no auditório da Casa, e contará com a presença de representantes de empresas públicas e de outros órgãos.


Deputado Distrital. Wellington Luiz (PMDB), autor da inicitiva
  O deputado Wellington Luiz ressalta a importância de se discutir na audiência questões "relacionadas ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". O parlamentar propõe o acréscimo do Art. 366 à Lei Orgânica estabelecendo que "os empregados públicos do Distrito Federal passam a ter o direito à opção de mudança de Regime de Trabalho em caráter irrevogável, desde que contratados até outubro de 1988". 

A partir dessa data o direto a opção se aplicaria quando a Empresa ou Companhia se encontrasse em dependência econômica do Tesouro, liquidação ou extinção.


A proposta de emenda à Lei Orgânica, promovida pelo distrital peemedebista, em suma, objetiva transformar empregados públicos, como os da TCB, SAB, NOVACAP, EMATER, CODEPLAN, entre outros em servidores estatutários com todos os direitos previstos a esses servidores garantidos por lei. 

FONTE: CLDF
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