A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações. Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação
Relatório do Tesouro mostra que governos estaduais gastam mais com pessoal do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Idiana Tomazelli e Douglas Gavras, O Estado de S.Paulo
07 Novembro 2018 | 04h00
BRASÍLIA - Mais da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado ao estourar o limite de gastos com pessoal. O relatório divulgado ontem pelo Tesouro Nacionalmostra que o problema vem se agravando nos últimos anos: em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal extrapolaram as despesas com salários e aposentadorias. No anterior, foram nove Estados.
Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema.
Ao destinar a maior parte da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados, como segurança e educação. “Se não forem revistos os parâmetros constitucionais atuais, há grande risco de ampliação das situações de insolvência nos próximos anos”, alerta o documento do Tesouro Nacional.
Para Velloso, relatório 'não conta toda a história'. Foto: Estadão
Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da receita corrente líquida. Um deles é o Rio de Janeiro, que está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União, mas ainda enfrenta dificuldades para equilibrar suas contas. Com um histórico de reajustes salariais generosos antes de ingressar no programa de socorro federal, o governo fluminense destinou 81% da receita ao pagamento da folha no ano passado.
A situação mais crítica é do Rio Grande do Norte (86%), que no fim do ano passado pressionou o governo federal por uma medida provisória (MP) para repassar dinheiro ao Estado e ajudar no pagamento de salários dos servidores – o que seria ilegal. O Ministério da Fazenda barrou a medida. Minas, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul comprometeram quase 80% da receita com gastos com pessoal.
Maquiagem
Além de expor a fragilidade das contas estaduais, o documento ainda demonstra a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.
Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).
O Rio Grande do Sul, que pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para ter alívio na sua dívida e ter acesso a novos empréstimos, é um dos que ainda não reconhecem a maquiagem. Pelos dados do Estado, o comprometimento de receitas com pessoal está em 56%, abaixo do limite. O Estado está parcelando salários e já admite que não pagará o 13.º no prazo.
Há preocupação ainda porque em alguns casos a diferença entre o comprometimento admitido pelo Estado e o cálculo do Tesouro supera os 30 pontos porcentuais. É o caso do Rio Grande do Norte, que tem um comprometimento de 86% segundo o Tesouro (o maior entre os Estados), mas admite apenas 52%.
O alerta do Tesouro é para o fato de que hoje há muitas amarras que impedem a redução das despesas e, no futuro, não haverá paliativos. Mesmo que haja esforço de contenção de gastos pelas próximas gestões estaduais, a situação ainda será crítica porque o envelhecimento da população e o crescimento das aposentadorias elevarão as despesas com inativos de qualquer forma, aumentando o peso da folha.
De 2005 a 2016, o gasto per capita com servidores estaduais teve alta real média de 57%, sendo que em cinco Estados o avanço foi de mais de 80% acima da inflação. O resultado que se vê agora é o endividamento elevado de alguns Estados e uma folha de pessoal crescente e incompatível com seu volume normal de receitas.
Colapso
O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas pondera que o relatório do Tesouro “não conta toda a história” da trajetória de endividamento dos Estados. “O Tesouro constata que os gastos com pessoal passaram do limite e deduz que o Estado está insolvente. Mas é preciso entender a causa para apontar um ‘caminho da salvação’.” Ele avalia que a principal fonte de problemas das folhas dos governos estaduais hoje está nos servidores aposentados e que os governadores eleitos devem, a partir do ano que vem, traçar estratégias para reverter os gastos crescentes.
Ana Carla Abrão Costa, que foi secretária da Fazenda de Goiás, lembra que os dados de despesa com pessoal dos Estados no ano passado aponta uma tendência que os economistas já vinham alertando. “É uma trajetória insustentável e que já estava delineada. Se os Estados não fizerem um ajuste, as despesas com pessoal vão consumir toda a receita. Eles estão a caminho do colapso dos serviços públicos.”
“Os gastos elevados com pessoal são um alerta. São despesas obrigatórias e de difícil redução. Para alguns Estados, em que a folha tem um peso maior, é ainda mais urgente, porque muitos estão em um processo acelerado de envelhecimento da população, o que vai pesar no futuro”, diz Fabio Klein, da Tendências.
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