Pular para o conteúdo principal

BURITI SINALIZA FIM DAS FARRAS DOS COMISSIONADOS

Foto: Josemar Gonçalves - Hamilton Silva
Governo pede obediência à lei que exige que pelo menos 50% dos comissionados sejam efetivos


Uma cartinha enviada a todas as administrações regionais do DF informa o que o Ministério Público e o Tribunal de Contas vêm insistindo há tempos: pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira. E, ressaltando que o governo está impedido de aumentar gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal solicita que os administradores se esforcem “para o enquadramento da situação do órgão aos patamares observados na Lei Orgânica do DF”.

Conforme o governo, os gestores podem solicitar quadros efetivos para compor as administrações, ocupadas historicamente por apadrinhados políticos. O documento, que foi encaminhado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, tem caráter informativo, segundo a pasta. “E tem a finalidade de orientar os órgãos a cumprir o entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre dispositivo da Lei Orgânica que estabelece, no mínimo, 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos”, diz o governo.
Em nota, a secretaria pontua que, quando se observa a comparação dos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos e os de livre provimento em todo o Distrito Federal, o percentual de servidores com vínculo em cargos de direção, chefia e assessoramento é superior a 50%. Mas o entendimento da Tribunal de Justiça é de que essa contagem tem de ser individualizada.
Quatro anos atrás, o Tribunal de Justiça esclareceu uma questão referente à interpretação da lei que exige o preenchimento de vagas por efetivos. Na época, o Conselho Especial do TJ decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da administração pública, como os governos vinham defendendo. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público.
Concurso de remoção
Secretário das Cidades, Marcos Dantas repete que o número total obedece à lei, mas quando a conta é feita por órgão, o percentual não é atingido. “Estamos fazendo esse debate no interior do governo para ver quais medidas poderão ser tomadas para poder atingir as metas”, conta, ao lembrar que é preciso considerar que o governo está impedido de aumentar os gastos com pessoal, por conta dos limites impostos pela LRF. E cogita um concurso interno para remoção de servidores como opção.

“Nós solicitamos à Secretaria de Planejamento que fizesse um estudo e nos ajudasse a construir uma alternativa”, explica, ao reiterar que o governo está tentando encontrar uma solução definitiva para o problema. “É uma preocupação do governador, não só para atender à lei, mas, o mais importante: para profissionalizar a gestão”, diz.
Tribunal de Contas do DF também recomenda
Na carta enviada aos administradores, o governo menciona a recomendação do Tribunal de Contas para que a legislação seja observada. A questão da composição de servidores foi lembrada também no julgamento das contas do primeiro ano do governador Rodrigo Rollemberg, nesta semana.

“A elevada rotatividade dos funcionários públicos sem vínculo afeta a qualidade do serviço prestado”, mencionou o conselheiro Renato Rainha, no voto, que, no fim das contas, recomendou a aprovação das contas, “apesar das graves irregularidades”, seguindo o relator, José Roberto Paiva Martins.
Rainha observou que a prática de ter comissionados sem vínculo na maioria dos cargos de confiança tem sido comum no DF. “Claro está que o Poder Judiciário não tem dado guarida a essa reiterada conduta irregular”, disse, ao citar que recursos contra a determinação foram rejeitados até no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório de Paiva Martins citou, inclusive, que foi observado, no fim de 2015, que 57 unidades da administração tinham a maioria dos cargos ocupados por comissionados sem vínculo. O problema, diz Rainha, foi notado em especial nas administrações regionais.
Dividir responsabilidade
Na busca de uma solução para o impasse, que envolve não só o TCDF, mas decisões da Justiça comum e o Ministério Público, o secretário Dantas rechaça a hipótese de que o Executivo esteja com a intenção de dividir a responsabilidade com os administradores, ao deixá-los cientes do que estabelece a legislação. “Esta é uma questão histórica do governo que agora aparece mais agudamente. Mas já estamos buscando soluções”, explica.


Fonte: Milena Lopes do Jornal de Brasília

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

ECONOMIA E A LEI DA ESCASSEZ

Introdução Em Economia tudo se resume a uma restrição quase que física - a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Se uma quantidade infinita de cada bem pudesse ser produzida, se os desejos humanos pudessem ser completamente satisfeitos, não importaria que uma quantidade excessiva de certo bem fosse de fato produzida. Nem importaria que os recursos disponíveis: trabalho, terra e capital (este deve ser entendido como máquinas, edifícios, matérias-primas etc.) fossem combinados irracionalmente para produção de bens. Não havendo o problema da escassez, não faz sentido se falar em desperdício ou em uso irracional dos recursos e na realidade só existiriam os "bens livres". Bastaria fazer um pedido e, pronto, um carro apareceria de graça. Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens - chamados "bens econômicos". Por exemplo: as 

Processo de Desenvolvimento Organizacional em 4 fases

Diagnóstico - Identificação do problema Através do contato com os dirigentes da organização, são identificados os problemas e as expectativas com relação à resolução dos mesmos.  Na seqüência, se inicia a fase de levantamento.  O objetivo da etapa de diagnóstico é fornecer uma situação inicial da organização. Plano de ação:  A definição do plano de ação ou estratégia de mudança deve se apoiar no diagnóstico realizado.  O plano de ação deve levar em consideração as metas e prazos, as técnicas de intervenção que serão utilizadas, os grupos-alvo e os resultados esperados.   Diagnóstico (Identificação do problema); Plano de Ação (estratégia de implatação); Intervenção (implantação das mudanças); Avaliação e controle Intervenção: A intervenção consiste em um conjunto de atividades previstas para os grupos-alvo.  O sucesso da intervenção depende do acerto da escolha da estratégia.  As atividades de intervenção compreendem também o processo de conscientização

Economia - Função de Oferta

FUNÇÃO DE OFERTA  PODE-SE CONCEITUAR OFERTA COMO SENDO AS VÁRIAS QUANTIDADES QUE OS PRODUTORES DESEJAM, OFERECER AO MERCADO EM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO EM FUNÇÃO DE PREÇO (Px). Seja os dados abaixo uma escala de oferta PREÇO (Px) QUANTIDADE OFERTADA (x) 1,00 1.000 3,00 3.000 6,00 6.000 8,00 8.000 10,00 10.000 OUTRAS VARIÁVEIS QUE AFETAM A OFERTA X= OFERTA Px= Preço do bem ofertado Pi = Preço de Insumos (fatores de produção); T = Tecnologia  X =f (Pi)  à X=f (Px, Pi,T) EQUILIBRIO DE MERCADO A lei da oferta e demanda (procura): Tendência de Equlibrio Pts. PREÇO (Px) PROCURA OFERTA SITUAÇÃO DE MERCADO A 1000 11000 11000 Excesso de demanda (escassez oferta) B 3000 9000 3000 Excesso de demanda (escassez de oferta) C 6000