Uma delas trata da sanção presidencial à lei que acaba com a guerra fiscal entre os estados e torna o DF mais competitivo
O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República, Michel Temer, conversaram sobre três assuntos que podem impulsionar a economia do Distrito Federal: a lei dos incentivos fiscais, a compensação previdenciária e o Fundo Constitucional.
Na prática, as unidades da Federação poderão conceder a empresas e indústrias iguais incentivos fiscais dados a estados situados dentro da mesma região.O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei nº 130, de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de julho e aguarda sanção presidencial.
Ou seja, o DF poderá aplicar as mesmas vantagens tributárias a qualquer organização sediada no Centro-Oeste.
“É uma medida que vai nos garantir competitividade e fazer com que não percamos indústrias para estados vizinhos. Além disso, vamos proporcionar mais segurança para elas ampliarem seus investimentos no DF”, disse Rollemberg.
Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos na pasta, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.Outro assunto tratado entre o governador e o presidente é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que manda o Ministério da Fazenda repassar ao Distrito Federal R$ 245 milhões oriundos de aposentadorias de profissionais da segurança pública.
R$ 740 milhões de compensação previdenciária
A compensação previdenciária foi o terceiro tema posto à mesa por Rollemberg. A União reconhece dever R$ 740 milhões ao DF.
O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital.
Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília arcava com todos os custos.
A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deveria pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu.
“Nós pleiteamos um cronograma de repasse para que possamos fazer frente aos nossos compromissos de pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”, afirmou o governador.
O presidente Michel Temer se comprometeu a avaliar os três temas com sua equipe econômica e dar uma resposta em breve.
SAULO ARAÚJO, DA AGÊNCIA BRASÍLIA
