Projeto da deputada Luzia de Paula regulamenta ponto facultativo no DF

autora do projeto: Luzia de Paula

Mais um Projeto de Lei da deputada distrital Luzia de Paula (PSB) foi aprovado. O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou o PL nº 634/2011, que prevê a regulamentação do ponto facultativo pelos poderes do Distrito Federal.

Pelo projeto, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo terão de publicar, até o dia 30 de novembro, o calendário com as datas que serão declaradas ponto facultativo no ano seguinte. Comporão ainda os feriados que os Poderes do Distrito Federal entenderem por transferi-los para as sextas-feiras ou segundas-feiras.

O projeto visa acabar com os improvisos e transtornos gerados pelos pontos facultativos casuísticos que acabam por atrapalhar o cidadão que necessita de serviços públicos.

Para a deputada Luzia de Paula a Lei possibilitará que os Poderes do DF se programem quanto à definição de pontos facultativos e antecipação ou adiamento de feriados.

“A Lei não permitirá que haja prejuízos para a sociedade, especialmente para aqueles que dependem dos órgãos públicos para terem seus direitos atendidos, sobretudo no que diz respeito à marcação de consultas e procedimentos médicos, atendimentos a intimações nos estabelecimentos de segurança pública, reuniões, audiências e outros eventos,” disse a parlamentar.

O cidadão que não possui plano de saúde enfrenta sérias dificuldades quando necessita marcar uma consulta para si ou seus familiares. Quando consegue a data para o seu atendimento é marcada para vários dias ou meses adiantes. Este foi um dos principais motivos para a deputada apresentar essa Lei.

A declaração de ponto facultativo de supetão é ao mesmo tempo, ruim para o serviço público e para a sociedade. A Lei assegurará ainda ao servidor público organizar melhor as suas atividades.

O projeto segue para sanção do Governador Rodrigo Rollemberg.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTAS FISCAIS DA NET PUB TEM CARIMBOS DIFERENTES EM OUTROS GABINETES

Filipe Nogueira Coimbra, ex-servidor do gabinete da deputada Sandra Faraj e proprietário da NetPub, nega que tenha atestado o recebimento na última nota fiscal, que emitiu durante contrato de prestação de serviços com a parlamentar. Segundo ele, o carimbo não confere com o modelo utilizado pela empresa, nem mesmo a assinatura. Mas documentos similares, aos quais o blog teve acesso, mostram que a prática é comum entre seus clientes. Um deles foi emitido em janeiro deste ano, a um deputado federal de São Paulo, observem que a assinatura é bem diferente daquelas que Filipe aponta como original e, carimbo utilizado apenas o ateste de PAGO. Filipe precisa esclarecer também porque trabalhou por quase dois anos no gabinete da parlamentar e só agora, após a exoneração, tirou da gaveta a suposta cobrança dos valores. A ligação de Filipe e o ex-chefe de gabinete, Manoel Carneiro, também deve ser desvendada, ainda mais agora depois que o Correio Braziliense revelou vídeo que flagrou

ECONOMIA E A LEI DA ESCASSEZ

Introdução Em Economia tudo se resume a uma restrição quase que física - a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Se uma quantidade infinita de cada bem pudesse ser produzida, se os desejos humanos pudessem ser completamente satisfeitos, não importaria que uma quantidade excessiva de certo bem fosse de fato produzida. Nem importaria que os recursos disponíveis: trabalho, terra e capital (este deve ser entendido como máquinas, edifícios, matérias-primas etc.) fossem combinados irracionalmente para produção de bens. Não havendo o problema da escassez, não faz sentido se falar em desperdício ou em uso irracional dos recursos e na realidade só existiriam os "bens livres". Bastaria fazer um pedido e, pronto, um carro apareceria de graça. Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens - chamados "bens econômicos". Por exemplo: as

Monopólio Artificial e Monopólio Natural, você sabe qual a diferença?

Hamilton Silva é jornalista e economista O monopólio natural Um monopólio pode ser natural ou artificial. No primeiro caso, o monopólio é consequência de que é o monopolista que melhor oferta o valor – um bem ou serviço – naquele contexto. O monopólio natural não conta com nenhuma barreira protetora ou privilégio; é simplesmente a melhor das possibilidades disponíveis no momento. Isto é, dadas às circunstâncias, qualquer um pode tentar competir diretamente com o monopolista, mas enquanto não ocorre isso é ele quem melhor satisfaz as necessidades dos consumidores, dadas as alternativas. Se certo cirurgião é o único cirurgião no mundo que realiza o transplante de um determinado órgão vital, ele detém o monopólio desta habilidade. Do mesmo modo, outros valores cuja oferta é naturalmente restrita são monopólios naturais. Se um monopólio natural traz ao monopolista benefícios especialmente grandes, estes benefícios chamarão a atenção da sociedade, que canaliza

Hamilton Silva

Pesquisar este blog