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Em sessão tumultuada, distritais aprovam benefício fiscal para diversos grupos

Após convocação extraordinária em meio ao recesso, os distritais aprovaram a prorrogação de isenções fiscais a diversos grupos. Com a medida, o GDF deixa de arrecadar R$ 300 milhões, para beneficiar entidades e categorias profissionais, como taxistas, deficientes, maçons, templos religiosos e a Universidade de Brasília (UnB). A polêmica do dia ficou por conta, porém, do IPVA “zero” para carros novos. Insatisfeitos com o resultado da votação, alguns deputados tentaram reabrir a sessão. A lei valerá apenas para 2016.

Apesar de terem sido votados apenas dois projetos, a sessão durou mais de quatro horas, por conta de um desencontro na votação. Tudo começou quando a distrital Telma Rufino (sem partido) apresentou emenda para garantir isenção de IPVA sem ressarcimento ao erário — atualmente, o consumidor tem a opção de ficar livre da taxa no ano da compra, mas paga 0,5% a mais do imposto nos três anos subsequentes. Como o IPVA vai subir de 3% para 3,5% em 2016, quem comprou carro em 2015 pagará 4% de IPVA até 2018. 

Sob o argumento de “defesa ao cidadão”, com as galerias do plenário lotadas de taxistas e funcionários de concessionárias, os parlamentares chegaram a reabrir a sessão. Mas, além da recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFt) de não se votar renúncias fiscais que impactassem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderia ser aberto um precedente perigoso com a alteração de resultado.

O secretário adjunto de Relações Institucionais do DF, Igor Tokarski, disse que tudo foi um “erro de comunicação”. Polêmicas à parte, o responsável pela articulação do GDF na Câmara Legislativa não negou que o recurso extra poderia ser importante para o caixa do Distrito Federal — a matéria engloba IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITBI, TLP e ITCD (veja quadro abaixo). Mas ponderou que o governo já tem contido gastos. “No momento de crise, qualquer dinheiro a mais é importante, mas devíamos prorrogar os benefícios a categorias historicamente isentas”, disse. “Já enxugamos a máquina durante o ano, reduzimos despesa de custeio e garantimos os salários em dia”, continuou. 

Recomendação
Não era para ocorrer uma sessão tão próxima ao Natal. Os projetos votados ontem deveriam ter sido tema de plenário em 16 de dezembro, data do último dia oficial de trabalho dos distritais no ano. Um texto enviado pelo MPDFT, lido na ocasião, recomendava os parlamentares a não votar renúncias fiscais. O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa, Agaciel Maia (PTC), que seria o relator do projeto, foi nominalmente citado como passível de responder a ação por improbidade administrativa caso o fizesse. Inseguro por já responder a processos na Justiça, retirou de pauta.

Ao Correio, porém, o promotor Germano Câmara, um dos autores do texto da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), afirmou que a principal preocupação era com as prorrogações do Programa de Regularização Fiscal (Refis). No grupo de WhatsApp dos deputados, eles decidiram pela volta aos trabalhos e a presidente da Casa, Celina Leão (PDT), convocou a sessão extraordinária. Com a aprovação ainda em 2015, os grupos continuam com os benefícios fiscais.

Terracap sem benefícios renovados
Nem todos continuam isentos do pagamento de impostos. Um dos detalhes do projeto é o fim dos benefícios fiscais à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a partir de 2016. A estatal ficaria livre de pagar cerca de R$ 140,1 milhões em IPTU e R$ 6,4 milhões em ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis). Como a empresa pertence tanto ao GDF quanto ao governo federal, havia o interesse por parte do Executivo de cancelar o benefício e fazer entrar mais dinheiro no DF proveniente da União. Especialista afirma que a medida pode trazer um aumento de arrecadação para o Executivo, mas também nos preços das operações da empresa.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) já havia confirmado ao Correio a intenção de cancelar o benefício da Terracap. A intenção é de não renovar os benefícios à agência imobiliária, disse, na semana passada. Em nota, a agência destacou que o GDF é o acionista majoritário da Terracap, portanto cabe à empresa acatar a decisão do governo e a lei aprovada pelo Legislativo. A agência tem dois sócios: GDF, dono de 51% das ações, e o governo federal, que controla os outros 49%.

De acordo com o especialista em direito tributário Jacques Veloso, a medida %u201Ctira de um bolso e coloca em outro. Na prática, o resultado da Terracap é todo aplicado no DF. Como parte da agência é do GDF, apenas se altera a destinação, explica. Isso deve trazer aumento de arrecadação, pois vai entrar uma receita tributária limpa, mas vai refletir nas operações da empresa: o preço das vendas dos imóveis e outros serviços vai aumentar, contrapõe.

O que vem por aí
O GDF fecha o ano com menos rombo nas contas do que iniciou. Entre os planos do Executivo para o começo do ano letivo, porém, está uma das matérias consideradas prioritárias no segundo semestre deste ano. O governo quer alterar as poligonais do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, e arrecadar cerca de R$ 300 milhões e tentou colocá-la em apreciação até o último momento antes do recesso, mas não conseguiu.

Em 23 de outubro, houve acordo para que se votasse o projeto junto de outros 10, caso o governo apresentasse um cronograma de pagamento de reajustes salariais a 32 categorias do serviço público local. O contrato verbal, firmado entre o Executivo, o Legislativo e representantes sindicais caiu por terra com a má repercussão entre os servidores da promessa de aumentos apenas em outubro de 2016.

O governo teve que reconstruir acordos para vender lotes, a medida principal e presente em três projetos. Conseguiu aprovar com certa antecedência a liquidação da Sociedade de Armazenamento de Brasília (SAB) para conseguir negociar 13 terrenos da companhia, que podem trazer cerca de R$ 200 milhões aos cofres públicos. Em 15 de dezembro, quando deveria ter sido a última sessão, os distritais aprovaram a venda de mais 28 espaços do GDF juntos, estimados em R$ 1 bilhão. O parque do Guará, porém, acabou travado na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa e ficará para fevereiro. (GP)

Isenções em 2016
O GDF continua a abater sete impostos de diversos grupos. Confira o quanto de cada taxa seria arrecadado a mais, caso não fosse votado o projeto com os benefícios.


IPVA R$ 185.220.331
ITCD R$ 21.178.781
ICMS R$ 17.572.915
IPTU R$ 15.431.923
TLP R$ 7.573.456
ITBI R$ 6.593.879
ISS R$ 3.095
140,1 milhões, o valor do IPTU que a Terracap vai pagar

Carlos Moura - A. Press

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