Após o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar, nessa sexta-feira (23), a antecipação de recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), o Governo do Distrito Federal estudará fazer reforço ou novo pedido da verba ao governo federal.
De acordo com a decisão, não existem impedimentos legais para a antecipação – que dependerá de resposta da União. A resposta negativa da União só pode ser feita caso os ministérios do Planejamento e da Fazenda justifiquem a impossibilidade financeira do Tesouro Nacional.
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| Não existem impedimentos legais para o ato; liberação da verba depende da União |
Segundo o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, a decisão foi boa, pois, caso o governo federal decida, viabiliza a antecipação – que, para ele, trata-se de uma solução emergencial. "A partir de agora vamos discutir as condições para solicitar novamente a antecipação desse fundo; serão feitos estudos e cálculos para isso", explica.
Caso seja repassado, o montante ajudará a pagar dívidas deixadas pelo governo anterior nas áreas de saúde e educação, como, por exemplo, férias coletivas dos professores, horas extras dos médicos e décimo terceiro das duas áreas.
Fundo Constitucional
A verba do Fundo Constitucional do DF é repassada mensalmente pelo governo federal. O montante depende da arrecadação nacional de impostos no ano anterior e é dividido em 12 parcelas. A verba é destinada às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros. Além disso, complementa os recursos para manter a saúde e a educação. Ou seja, serve para pagar a segurança pública e, o restante, para quitar a folha dos servidores – com a ajuda de recursos da arrecadação de impostos locais.
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