Legislar em causa própria.

Distritais dão golpe na sociedade brasiliense

Treze dos 24 deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 81/2014 que permite a cassação de parlamentares envolvidos em caso de improbidade apenas se houver sentença judicial condenatória transitada em julgado. Com a decisão, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, qualquer processo administrativo aberto contra um deputado da Casa só pode ter prosseguimento após não haver mais possibilidades de recursos na Justiça...

Entre os 17 distritais responsáveis pela tramitação do projeto na Câmara Legislativa, quatro têm condenação por improbidade e outros quatro respondem a ações judiciais pelo mesmo motivo. "Um processo por quebra de decoro não deve ser aberto só pelo fato de um deputado responder a um processo judicial. A ideia é separar o que é processo judicial de ação político-administrativa", argumentou Alírio Neto (PPS).

Câmara Legislativa do DF

Outro projeto que deverá ser votado pelos parlamentares tira do cidadão comum o poder de apresentar representações por quebra de decoro parlamentar.

Cidadão impedido

Segundo o Projeto de Resolução nº 82/2014, entidades representantivas da sociedade também ficam impedidas de pedir a investigação contra distritais. A prerrogativa ficará restrita aos políticos.

Raad Massouh (PPL), cassado no ano passado, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP) e Rôney Nemer (PMDB), esses últimos já condenados em segunda instância, tiveram a abertutas de processos sugeridos pelo povo.

Esse projeto foi votado rapidinho, num piscar de olhos. Alguém pode responder por que?

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