EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29


Tudo é uma questão de planejamento e não de desviar os recursos destinados à saúde



No que tange ao setor de saúde, a ser contemplado com 2,2 bilhões no ano de 2012, há fonte de receita assegurada pela Constituição Federal, diretamente, pela arrecadação de contribuições sociais referidas no artigo 195 da Constituição Federal, destinadas à Seguridade Social, onde se insere o setor da saúde juntamente com os setores de assistência social e de previdência social (contribuições sociais incidentes sobre a remuneração; receita ou faturamento e lucro; contribuição do trabalhador, da receita de concursos de prognósticos e do PIS/COFINS importação). E há, também, fonte indireta representada pela destinação de parte da arrecadação de impostos por intermédio da lei orçamentária anual. Como os governantes não vinham fazendo as destinações devidas ao setor de Saúde a EC nº 29/2000 acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 198 da CF para prescrever a aplicação de recursos mínimos para as ações de saúde em percentuais a serem definidos por lei complementar.
Essa EC nº 29 vem sendo usada como pretexto para recriar a CPMF, quando o que se impõe é a alocação de verbas para o setor de saúde com os recursos financeiros correspondentes à arrecadação de impostos existentes. A Emenda simplesmente eliminou a barreira do art. 167, IV, da CF que proíbe a vinculação do produto de arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Não podemos afirmar de jeito nenhum que na época da CPMF a saúde tinha uma qualidade melhor por causa desse imposto. Aqui, nem vou escrever sobre o absurdo que o poder legislativo manobrou com suas contradições regimentais e políticas e com a criação e prorrogação da DRU - Desvinculação dos Recursos da União (20% total das receitas tributárias).Temos sim dinheiro, para se ter um sistema de saúde capaz de corrigir as falhas de investimento é só ter rigidez no planejamento e fechar o ralo.




4 comentários:

Frederico Matias Bacic disse...

Hamilton,
Boa tarde! Bom tema abordado. Na época na CPMF ela mesma acabava sobrendo desvinculação pela DRU.
Esse tema é mto importante, escrevi minha monografia sobre a DRU ( tem para download no tag download no Economidiando). De nada adianta criar, aumentar impostos quando a prioridade do Governo é o gasto com juros da dívida pública.
Em uma páis no qual o Gov Federal gasta cerca de 40 bi por ano em saúde, 20 bi em educação, 90 bi para pagamentos de servidores, 95 bi com a previdência e a monstruosa quantida de 230 bilhoes de reais (praticamente igual aos outros gastos juntos) ( valor projetado para 2011) com juros da dívida pública não precisa de mais tributos e sim uma readequação dos gastos públicos. Por isso cada meio ponto percentual que cai na SELIC deve ser comemorado, sobra um pouco mais para a população e tirasse um pouco dos rentistas.
Pelo que me recordo da época que escrevi a monografia, em 2009, em 2011 seria votado a prorrogação, ou não da DRU (essa médida "prosisória" já dura 11 anos, é hora de acabar). Sabe algo a respeito?
Abraços

Frederico Bacic

Hamilton Silva disse...

Olá parceiro! Vou tentar baixar sua monografia, no Economidiando. Estive no Congresso Nacional essa semana conversando com assessor que acompanha, bem de perto essa MP, prometo lhe passar tudo e posteriormente até um novo post. Abração

Frederico Matias Bacic disse...

Qualqr coisa t me apssa um email que eu te envio!

Abraços

Frederico

Hamilton Silva disse...

OK! Manda para hamilton-3@hotmail.com

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