Pular para o conteúdo principal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29


Tudo é uma questão de planejamento e não de desviar os recursos destinados à saúde



No que tange ao setor de saúde, a ser contemplado com 2,2 bilhões no ano de 2012, há fonte de receita assegurada pela Constituição Federal, diretamente, pela arrecadação de contribuições sociais referidas no artigo 195 da Constituição Federal, destinadas à Seguridade Social, onde se insere o setor da saúde juntamente com os setores de assistência social e de previdência social (contribuições sociais incidentes sobre a remuneração; receita ou faturamento e lucro; contribuição do trabalhador, da receita de concursos de prognósticos e do PIS/COFINS importação). E há, também, fonte indireta representada pela destinação de parte da arrecadação de impostos por intermédio da lei orçamentária anual. Como os governantes não vinham fazendo as destinações devidas ao setor de Saúde a EC nº 29/2000 acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 198 da CF para prescrever a aplicação de recursos mínimos para as ações de saúde em percentuais a serem definidos por lei complementar.
Essa EC nº 29 vem sendo usada como pretexto para recriar a CPMF, quando o que se impõe é a alocação de verbas para o setor de saúde com os recursos financeiros correspondentes à arrecadação de impostos existentes. A Emenda simplesmente eliminou a barreira do art. 167, IV, da CF que proíbe a vinculação do produto de arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Não podemos afirmar de jeito nenhum que na época da CPMF a saúde tinha uma qualidade melhor por causa desse imposto. Aqui, nem vou escrever sobre o absurdo que o poder legislativo manobrou com suas contradições regimentais e políticas e com a criação e prorrogação da DRU - Desvinculação dos Recursos da União (20% total das receitas tributárias).Temos sim dinheiro, para se ter um sistema de saúde capaz de corrigir as falhas de investimento é só ter rigidez no planejamento e fechar o ralo.




Comentários

Hamilton,
Boa tarde! Bom tema abordado. Na época na CPMF ela mesma acabava sobrendo desvinculação pela DRU.
Esse tema é mto importante, escrevi minha monografia sobre a DRU ( tem para download no tag download no Economidiando). De nada adianta criar, aumentar impostos quando a prioridade do Governo é o gasto com juros da dívida pública.
Em uma páis no qual o Gov Federal gasta cerca de 40 bi por ano em saúde, 20 bi em educação, 90 bi para pagamentos de servidores, 95 bi com a previdência e a monstruosa quantida de 230 bilhoes de reais (praticamente igual aos outros gastos juntos) ( valor projetado para 2011) com juros da dívida pública não precisa de mais tributos e sim uma readequação dos gastos públicos. Por isso cada meio ponto percentual que cai na SELIC deve ser comemorado, sobra um pouco mais para a população e tirasse um pouco dos rentistas.
Pelo que me recordo da época que escrevi a monografia, em 2009, em 2011 seria votado a prorrogação, ou não da DRU (essa médida "prosisória" já dura 11 anos, é hora de acabar). Sabe algo a respeito?
Abraços

Frederico Bacic
Hamilton Silva disse…
Olá parceiro! Vou tentar baixar sua monografia, no Economidiando. Estive no Congresso Nacional essa semana conversando com assessor que acompanha, bem de perto essa MP, prometo lhe passar tudo e posteriormente até um novo post. Abração
Qualqr coisa t me apssa um email que eu te envio!

Abraços

Frederico
Hamilton Silva disse…
OK! Manda para hamilton-3@hotmail.com

Postagens mais visitadas deste blog

Notícias do Planalto Central

Simbologia  A imagem (foto) marcante e mais simbólica da semana foi sem dúvida nenhuma a do governador Ibaneis Rocha na Ceilândia cercado de políticos "peso pesados" da Capital. Ladeado de Flávia Arruda (PL) o encontro sinaliza para uma aliança sólida neste ano de 2022.  'Puliça' O encontro de Ibaneis foi no reduto mais cobiçado da Capital, a Ceilândia (maior colégio eleitoral do DF), onde a foto fala mais do que qualquer palavra. O anfitrião,   o delegado Fernando Fernandes estava com sorriso de orelha a orelha com apoio e prestígio. O delegado deverá se filiar ao partido Republicanos com a benção de Ibaneis.  Volta à Cena O empresário e ex-senador  Luiz Estevão que agora goza de liberdade volta aos pouquinhos à cena política e parece já influenciar definitivamente alguns poucos  políticos da Capital, principalmente os distritais. Luiz tem política nas veias e participou discretamente de algumas "confras" ao lado da esposa Cleucy.   Decisão Fraga erra na tá

Coluna: Notícias do Planalto Central

Ex-governador Rollemberg Marketing reverso Na última semana de 2021, antes de assumir sua candidatura a deputado federal o ex-governador Rodrigo Rollemberg publicou um vídeo em que dizia do quanto dá trabalho cuidar das suas bezerrinhas. Fico imaginando o quanto é trabalhoso cuidar do seu curral eleitoral . Em tempo: no vídeo o político aparece todo sujo de esterco. Carnaval Atendendo a oração de muitos e mais ainda ao avanço de uma outra onda do vírus chinês o governador Ibaneis Rocha(MDB) cancelou o Carnaval de rua no DF. Ontem o vice Paco Britto anunciou não descartar um novo lockdown. "Saúde acima de tudo!"   Evangélicos Viver um paradoxo real é também ato de fé, na proporção em que a falta de Carnaval faz mal ao comércio e ao turismo da cidade, a pandemia do vírus chinês também faz mal à população deixando um rastro de pobreza (desemprego) e morte . O discurso dos evangélicos com referência ao fechamento das igrejas precisa encontrar um ponto de convergência ou

Coluna: Noticias do Planalto Central

Recesso Depois de duas semanas de folga a coluna Notícias do Planalto Central volta no mesmo ritmo da Câmara Legislativa: com muita leitura e atento aos movimentos dos deputados. Assim como muitos deles sedento por informações, já que estão com a boca fechada e não abrem por nada. Nesta fase de negociações os segredos devem ser preservados.  Busca por um partido Nesta toada de observações muitos distritais estão desesperados por um "lugar ao sol". Explico: Muitos dos que hoje são deputados não o serão no próximo verão. Mas não é só por causa das novas regras, a tal clausula de barreira e sim porque muitos dos excelentíssimos deixaram a desejar e são muitos ruins mesmo.  Mulheres Este colunista discorreu a relevância das mulheres nas próximas eleições e destaquei aquelas que irão concorrer à uma vaga de deputada federal. Leia lá .  O jogo muda completamente quando falamos das mulheres na Câmara Legislativa do DF. As distritais que hoje ocupam duas cadeiras poderão ficar ainda