Vigilante, sociedade brasiliense tende a acertar e corrigir erro da Justiça

Editada na gestão do ex-governador Joaquim Roriz, a Lei Complementar nº 294 ( de autoria de Benedito Domingos, dono de posto de gasolina)proíbe a abertura de postos em supermercados, shoppings, cinemas, teatros, escolas e hospitais públicos. A união dos estabelecimentos é comum em várias cidades do Brasil. O argumento do Governo do Distrito Federal é que a instalação de postos de combustível em locais de grande aglomeração de pessoas pode apresentar risco à sociedade e ao meio ambiente. Durante a CPI dos Combustíveis, em 2003, ficou comprovado que a lei foi orquestrada por um suposto cartel(*), na tentativa de impedir a entrada de novos concorrentes no mercado. "Cartel" esse que vem explorando de forma abusiva o mercado de combustíveis.Projeto de Lei nº 1/2011, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida vai a plenário da casa. O PL propõe a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, hipermercados e shopping centers do Distrito Federal

Como funciona? Se um posto de gasolina for instalado dentro da área de um grande hipermercado, por exemplo, o "cartel" terá dificuldade em manter os seus preços abusivos, pois o hipermercado não terá a gasolina ou etanol como seu principal produto de venda, apenas será um diferencial e poderá diminuir sua margem de lucro. Assim a lei da livre concorrência fica mais justa proporcionando ao consumidor mais uma opção. Dados oficiais revelam que os postos de gasolina dentro dos supermercados tem um preço 10% menor que o cobrado que o cobrado fora. E outra, é pouco provável que empresas grandes como Carrefour, Extra, Leroy entrem no "esquema" dos donos de postos aqui de Brasília.

(*) Cartel:toda forma de coordenação de decisões entre empresas concorrentes, que elimine a rivalidade entre elas e busque a obtenção de lucros mais elevados do que seriam auferidos na ausência do cartel.

Fonte: Correioweb, Jusnavegandi e Campus Online

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTAS FISCAIS DA NET PUB TEM CARIMBOS DIFERENTES EM OUTROS GABINETES

Filipe Nogueira Coimbra, ex-servidor do gabinete da deputada Sandra Faraj e proprietário da NetPub, nega que tenha atestado o recebimento na última nota fiscal, que emitiu durante contrato de prestação de serviços com a parlamentar. Segundo ele, o carimbo não confere com o modelo utilizado pela empresa, nem mesmo a assinatura. Mas documentos similares, aos quais o blog teve acesso, mostram que a prática é comum entre seus clientes. Um deles foi emitido em janeiro deste ano, a um deputado federal de São Paulo, observem que a assinatura é bem diferente daquelas que Filipe aponta como original e, carimbo utilizado apenas o ateste de PAGO. Filipe precisa esclarecer também porque trabalhou por quase dois anos no gabinete da parlamentar e só agora, após a exoneração, tirou da gaveta a suposta cobrança dos valores. A ligação de Filipe e o ex-chefe de gabinete, Manoel Carneiro, também deve ser desvendada, ainda mais agora depois que o Correio Braziliense revelou vídeo que flagrou

ECONOMIA E A LEI DA ESCASSEZ

Introdução Em Economia tudo se resume a uma restrição quase que física - a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Se uma quantidade infinita de cada bem pudesse ser produzida, se os desejos humanos pudessem ser completamente satisfeitos, não importaria que uma quantidade excessiva de certo bem fosse de fato produzida. Nem importaria que os recursos disponíveis: trabalho, terra e capital (este deve ser entendido como máquinas, edifícios, matérias-primas etc.) fossem combinados irracionalmente para produção de bens. Não havendo o problema da escassez, não faz sentido se falar em desperdício ou em uso irracional dos recursos e na realidade só existiriam os "bens livres". Bastaria fazer um pedido e, pronto, um carro apareceria de graça. Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens - chamados "bens econômicos". Por exemplo: as

Monopólio Artificial e Monopólio Natural, você sabe qual a diferença?

Hamilton Silva é jornalista e economista O monopólio natural Um monopólio pode ser natural ou artificial. No primeiro caso, o monopólio é consequência de que é o monopolista que melhor oferta o valor – um bem ou serviço – naquele contexto. O monopólio natural não conta com nenhuma barreira protetora ou privilégio; é simplesmente a melhor das possibilidades disponíveis no momento. Isto é, dadas às circunstâncias, qualquer um pode tentar competir diretamente com o monopolista, mas enquanto não ocorre isso é ele quem melhor satisfaz as necessidades dos consumidores, dadas as alternativas. Se certo cirurgião é o único cirurgião no mundo que realiza o transplante de um determinado órgão vital, ele detém o monopólio desta habilidade. Do mesmo modo, outros valores cuja oferta é naturalmente restrita são monopólios naturais. Se um monopólio natural traz ao monopolista benefícios especialmente grandes, estes benefícios chamarão a atenção da sociedade, que canaliza