A Base da LRF - Um breve histórico

Quando o processo de elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal começou a ser elaborado, muitas foram as contribuições da sociedade civil organizada e muitas consultas tornaram-se substância para o PL no Congresso Nacional. Essas consultas resultaram naquilo que posso chamar de embrião de uma nova ordem jurídica gestão pública no Brasil, pois reformulou todos os mecanismos de controle e de administração pública existente. Vejamos algumas consultas que nortearam de forma decisiva a LRF que temos hoje:

  • Imposição de limite de gasto com pessoal no Judiciário, Legislativo e Executivo e nas Instituições com autonomia financeira e orçamentária no município, no estado e na união;
  • Uso do conceito de receita tributária disponível para servir de referência aos limites de despesas de pessoal e dividas. 
  • Prazo maior no enquadramento nos limites de endividamento em virtude das mudanças de politíca monetária e cambial. isto foi através de resolução do Senado Federal.
  • Maior prazo também no prazo do acerto da conta Restos a Pagar, minimizando incompatibilidades especificas de municípios e estados;
  • Construção de uma regra de transição para entes não enquadrados no limite de endividamento;
  • Criação de norma impeditiva aos Estados, quanto a transferências de recursos aos Municipios.
Foi assim que surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, com muitas contribuições e muitas esperanças. Uma conduta que deve ser seguida por administradores, gestores e governantes nas três esferas no Distrito Federal, sob pena de severas sanções.
Com essa Lei o planejamento e a execução orçamentária tornam-se mais consistente e passa ao governante/gestor a possibilidade de uma administração saneada e com metas bem definidas. Diria até que ajuda na configuração de futuras Ações de Governos mais audaciosos baseando-se no planejamento estratégico pautado pelo princípio da prudência.




Fonte: Finanças Públicas - José Matias-Pereira
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