Foi cercada de muita polêmica a tramitação do PLC 122/2017 na Câmara Legislativa, desde que ele foi protocolado. Vários substitutivos foram apresentados à proposta colocada pelo Executivo e, no final, por 14 votos favoráveis, nove contrários e uma ausência, o governo conseguiu aprovar um texto substitutivo melhor do que ele realmente pretendia. A proposta, inicialmente colocada pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), em uma tentativa de se chegar a um consenso, foi emendada de tal forma que garante o uso de todo o recurso do fundo previdenciário e cria a previdência complementar, assim como sempre quis o Executivo.
Nesta terça-feira (26), durante a votação, o líder do governo, Agaciel Maia (PR), repetiu em diversas oportunidades que o texto colocado em votação era de autoria de Valle, sem mencionar as manobras das emendas. Nos bastidores, a conversa era de que o presidente tentou construir o consenso, mas foi engolido pela astúcia dos governistas. “Nem o governo esperava um presente tão bom”, cravou Chico Vigilante (PT), ao repetir que esse era um dia “muito triste” para ele.
Agaciel Maia também reconhece que a proposta aprovada é melhor do que se esperava. “O texto estabelece o Fundo Garantidor Solidário, que garante novas receitas para se pagar as aposentadorias”, cita, ao lembrar que, para redigir o texto, “o deputado Joe colheu sugestões de varias órgãos”, incluindo o Tribunal de Contas do DF. “Temos que reconhecer que o projeto ficou melhor que o original. E melhor, também, que o substitutivo que eu tinha construído junto com o PT”, explicou Maia, ao confirmar que o governador Rodrigo Rollemberg estava satisfeito com o resultado.
Pelo projeto original, o governo propôs reunir, em um só fundo de pagamento de aposentadorias, todos os funcionários do governo. Até então, os servidores eram divididos em dois grupos: os que entraram até 31 de dezembro de 2006 e os que ingressaram depois de 1/1/2007. O fundo do primeiro grupo (o financeiro), que tem 58 mil aposentados e 52 mil servidores contribuindo, é deficitário e o governo precisava usar R$ 170 milhões do Tesouro todos os meses para quitar a folha destes inativos.
Já o segundo grupo, com 34 mil funcionários, tem uma espécie de poupança (o fundo capitalizado) para garantir a aposentadoria de quem tem menos tempo de casa e ainda deve demorar para se aposentar. São R$ 3,7 bilhões poupados até agora e apenas 152 aposentados. O governo pretendia colocar todos os servidores no mesmo grupo para poder acessar o superávit e conseguir pagar todos os aposentados sem fazer aportes mensais.
“É como se, antes, o governo pudesse usar o dinheiro do aluguel da casa. Agora, ele vai poder vender parte da casa”, comparou o deputado Reginaldo Veras (PDT), ao criticar o texto final aprovado pela Casa. “Daqui a três anos, o dinheiro acaba e o governo volta para pedir mais”, disse ele. O Fundo Garantidor Solidário, usado como justificativa de que seria uma garantia para o futuro das aposentadorias, é “uma farsa”, conforme o pedetista.
Nem Joe Valle votou
Nem o próprio Joe Valle votou na proposta que ele costurou. Para o governo, ele disse “não” por capricho. “Ele queria que fosse votado na próxima terça-feira”, justificou José Flávio de Oliveira, secretário adjunto de Relações Legislativas da Casa Civil do DF.
Além de Valle, foram contrários os petistas Chico Vigilante, Wasny de Roure e Ricardo Vale; os deputados do PPS, Celina Leão e Raimundo Ribeiro; Reginaldo Veras (PDT), Cláudio Abrantes (sem partido) e Wellington Luiz (PMDB). Sandra Faraj (SD) está de licença maternidade, portanto, não compareceu à sessão. No time do governo, jogaram Rafael Prudente (PMDB), Liliane Roriz (PTB), Luzia de Paula (PSB), Juarezão (PSB), Lira (PHS), Telma Rufino (Pros), Cristiano Araújo (PSD), Julio Cesar Ribeiro (PRB), Robério Negreiros (PSDB), Rodrigo Delmasso (Podemos), Chico Leite (Rede), Israel Batista (PV), Bispo Renato (PR) e, claro, Agaciel Maia.
Receita extra entra na mira
O texto aprovado na Câmara Legislativa estabelece que novas receitas devem ser buscadas para complementar o pagamento dos inativos. Cita até a exploração dos estacionamentos públicos, já cogitada para outras receitas, a exemplo do subsídio do transporte público. E cria ainda uma taxa de administração de 0,5% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos – o que renderá ao Iprev uma receita de R$ 60 milhões por ano. O recurso será retirado integralmente das contribuições dos servidores.
Questionamento judicial
Mal foi aprovado e o substitutivo já será levado à Justiça. Quem pretende fazê-lo é o deputado Cláudio Abrantes, para quem o Artigo 73 do texto, que é de autoria de deputados, contém grave inconstitucionalidade. Trata-se do trecho da proposta que cria o Fundo Solidário Garantidor, que, conforme o parlamentar, é competência exclusiva do Executivo. “Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade”, explicou.
Millena Lopes
millena.lopes@jornaldebrasilia.com.br
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